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direito imobiliarioSuspensão de Prazos Prescricionais, Decadênciais e para Usucapião

2 de julho de 2020
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Os prazos prescricionais e decadenciais de direitos buscados em juízo ficarão suspensos entre 12 de junho e 30 de outubro de 2020. A medida foi trazida pela Lei nº 14.010/2020, também denominada Lei do Regime Jurídico Emergencial e Transitório de Direito Privado (Lei do RJET), publicada na sexta-feira, dia 12/06, com o intuito de regulamentar um regime especial a vigorar durante a pandemia. Vale mencionar que os prazos decadenciais suspensos são apenas aqueles referentes a direitos que devem ser exercidos por meio da instauração de processo judicial, não interrompendo os prazos de denúncia da incorporação (nas incorporações imobiliárias), de purga da mora do devedor fiduciante e aqueles previstos na Lei do Inquilinato. Além disso, os prazos para aquisição da propriedade por usucapião estão igualmente suspensos.