Impossibilidade de Desistir de Compras Online
Conheça os prazos para não desistência de contratos eletrônicos para a entrega domiciliar (delivery) de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Assembléias Gerais Virtuais Online
Sabia como serão as assembleias gerais de acionistas nas companhias abertas e como deverão ser justificadas pela Instrução CVM n° 622, de acordo com a MP n° 931, para evitar a propagação da doença causada pelo coronavírus.
Registro de Empresas no Sistema do TJRJ
Esgotou-se o prazo para inscrição das empresas junto ao sistema de processos eletrônicos (SISTCADPJ) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), conforme Aviso TJRJ nº 43/2020. Ainda é uma incógnita se o prazo será postergado.
Procurações, Escrituras, Testamentos e Divórcios Online
A partir de junho deste ano, é possível celebrar escrituras de compra e venda, divórcios, inventários, bem como lavrar procurações e testamentos de forma virtual, sem a necessidade de as pessoas comparecerem ao cartório de notas.
Alívio para Empresas em Recuperação Judicial
Durante a pandemia de Covid-19, muitas empresas que já estavam ou entraram em Recuperação Judicial (RJ) têm sido favorecidas por decisões judiciais em seus processos de RJ para mitigar os impactos causados pela Covid-19
Suspensão de Prazos Prescricionais, Decadênciais e para Usucapião
Saiba como ficaram os prazos prescricionais e decadenciais de direitos buscados em juízo durante a pandemia.
