Um escritório com Visão 360°

A Lei Maria da Penha completou 16 anos no último dia 07 de agosto e, apesar de ser considerada pela ONU como uma das 3 leis mais avançadas do mundo e reconhecida como uma das mais importantes leis no combate da violência doméstica e familiar contra a mulher, precisamos debater sua efetividade na prática.

Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 3 mulheres foram vítimas de feminicídio e mais de 700 casos de lesão corporal dolosa por dia no 1º semestre de 2020. Trata-se, ainda, de estatísticas muito altas, que revelam que as mulheres permanecem em condições de vulnerabilidade diante das agressões sofridas.

Em março deste ano foi sancionada a Lei 14.310/2022 que alterou a Lei Maria da Penha para que o registro da medida protetiva de urgência concedida à mulher vítima de violência seja imediato em um banco de dados e que os órgãos de segurança pública, Ministério Público e Defensoria Pública tenham acesso instantâneo às tais concessões para viabilizar a fiscalização e a efetividade destas medidas.

Buscamos na advocacia dar a atenção e o destaque merecido às questões de gênero, uma vez que a a mulher merecerá sempre um tratamento e proteção diferenciados, viabilizando, assim, o seu efetivo acesso à justiça.

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Nossa trajetória avança pela História e chegamos à década de 60/70 em que temos o início da marcante caminhada profissional de Candido de Oliveira Bisneto.

Seu antecessor, Oliveira Neto, faleceu em 1973 sem deixar filhos. Seu sobrinho, Candido de Oliveira Bisneto foi quem manteve a linhagem da família à frente do nosso escritório. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, em 1960, ele acompanhava os processos do escritório enquanto seu tio estava na PGR.

Com uma história de dedicação à advocacia, foi conselheiro e Diretor da OABRJ por vários anos, e também presidente no biênio 89/90. Foi membro do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) desde 1987, onde ocupou a vice-presidência entre 2014/2016. Também foi membro da Comissão de Direito Processual Civil do IAB. Em 2016 foi homenageado pelo IAB com o recebimento da Medalha Montezuma, que é conferida às pessoas que tenham prestado relevantes serviços ao Instituto. Exerceu, ainda, a magistratura no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ) entre 1986/1988.  

Em 2017, sob sua liderança, lançamos o livro “Uma história da advocacia – 125 anos do Escritório Candido de Oliveira”, onde contamos toda a nossa trajetória, pontuando momentos históricos de desenvolvimento do nosso País e também acompanhando a evolução da advocacia durante esses anos.   

Respeitado por toda a advocacia, Candido de Oliveira Bisneto, chamado de Candinho pelos amigos, seguiu no escritório até sua morte ocorrida recentemente, em 21 de fevereiro de 2020, aos 82 anos, vítima de uma parada cardíaca.

Percebemos que todos os nossos fundadores se dedicaram ao Direito de maneira profunda, marcante e incondicional, tornando nosso escritório uma referência jurídica. Manter essa longa trajetória é nosso desafio diário, onde construímos novas histórias com muita dedicação, acompanhamos o destaque profissional de nossos novos sócios e trabalhamos incansavelmente em novos casos de sucesso sempre em busca da satisfação dos nossos clientes.

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Nossa longa história foi iniciada no Rio de Janeiro, lugar de nosso primeiro escritório e onde construímos boa parte de nossa reputação jurídica e nossa tradição.

No entanto, entendemos que realizar uma expansão de nossa marca, valores e forma de trabalhar era preciso para alcançar novos projetos e objetivos.

Expandimos nossa estrutura para São Paulo, conforme contamos em outra oportunidade, e atualmente estamos presentes também em Brasília.

E por que escolhemos Brasília? Porque além de ser a capital federal de nosso país, é a terceira cidade mais populosa do país e a quinta concentração urbana mais populosa do Brasil, segundo estimativa do IBGE para 2021. Nossa capital brasileira também é a maior cidade do mundo construída no século XX.

Nosso projeto de expansão para Brasília foi muito importante para nós e nos orgulhamos muito de levar a outros Estados nosso método diferenciado de suporte jurídico aos nossos clientes, em que temos como princípio a construção de uma relação duradoura e respeito com eles. São nossos valores inegociáveis e que levaremos para todos os espaços em que estivermos.

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O comércio online é uma realidade há um tempo e presenciamos recentemente seu crescimento disparar. Desde 2020, as compras online aumentaram muito e alcançaram diversas classes sociais e diferentes faixas etárias da população. Mas, as pessoas ainda têm muitas dúvidas sobre seus direitos no comércio eletrônico.

Você sabia que pode desistir de uma compra online?

O Código de Defesa do Consumidor estabelece o chamado Direito de arrependimento no seu art. 49 e isso significa que a pessoa pode desistir da compra, no prazo de 07 dias, a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, sempre que a compra ocorrer fora do estabelecimento comercial, como no caso da internet, por exemplo.

E, nesses casos, o comprador não precisa explicar o motivo da sua desistência, sendo seu direito também a devolução integral do valor pago, incluindo despesas com frete ou instalação.

Temos como valor essencial em nosso escritório a propagação de informações a respeito dos direitos que você possui e talvez nem saiba disso. Por isso, fique atento às nossas publicações, pois estaremos sempre dispostos a espalhar o conhecimento jurídico e orientar as pessoas na melhor defesa de seus direitos.

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No dia 26 de julho é comemorado o Dia dos Avós e esta data nos remete a um tema muito importante que é o respeito e a inclusão da pessoa idosa.

Nossa população mundial está envelhecendo por diversos fatores, inclusive pelo aumento da expectativa de vida, e com isso, a população idosa tem aumentado. No entanto, essa questão vem acompanhada de muito preconceito e desrespeito aos direitos deste grupo de pessoas.

Há poucos dias foi promulgada a Lei nº. 14.423/2022 que, justamente, substituiu as expressões “idoso” e “idosos” previstas na Lei nº. 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa idosa) por “pessoa idosa” e “pessoas idosas”, ao se referir àqueles acima dos 60 anos.

E por quê?

Justamente para mitigar uma cultura eivada de preconceito com aqueles que não fazem mais parte da cadeia produtiva da sociedade.

Além disso, a palavra “idoso” era usada para designar genericamente todas as pessoas idosas, sendo que hoje são as mulheres quem representam a maioria das pessoas acima de 60 anos, de sorte que a mudança veio também reconhecer essa realidade, tratando igualmente os gêneros.

No entanto, ainda hoje a proteção da pessoa idosa é tratada com certo descaso e muitas vezes menosprezada pela sociedade em geral. Trata-se de um problema de cunho social e de saúde pública e precisa ser tratado como tal.

No Dia dos Avós, nosso escritório homenageia tantos vovôs e vovós que educam pelo exemplo, auxiliam na criação dos netos e deixam ensinamentos eternos que, na inexorável despedida, serão sempre lembrados e passados, de geração a geração.

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Temos a educação como parte da nossa filosofia de trabalho e nos orgulhamos muito de ter uma equipe altamente engajada, proporcionando a integração de diferentes culturas, como Brasil e Suíça.

E já que estamos em dia de #tbt, vamos relembrar quando o nosso consultor em Direito Estrangeiro e também advogado de confiança do Consulado Geral da Suíça no Rio de Janeiro, Dr. Michael C. Duc, foi convidado e participou de 02 eventos de grande importância para a comunidade suíça no Brasil: a 22ª Assembleia Geral Ordinária (AGO) da Associação Filantrópica Suíça, ocorrida em 26 de abril, e o evento Swissnex re-ignite, realizado em 05 de abril, ambos ocorridos no prédio da Casa Suíça, onde também está localizado o Consulado Geral da Suíça, no Rio de Janeiro.

A Associação Filantrópica Suíça possui mais de 200 anos de história, que se confunde com a da imigração suíça no Brasil. Fundada em maio de 1821, no Rio de Janeiro, foi idealizada com a finalidade de ajudar os imigrantes suíços da colônia de Nova Friburgo, que naquela época, se encontravam em situação de extrema necessidade. Atualmente, a AFS se mantém como uma organização beneficente voltada à assistência de pessoas carentes e suas famílias e a participação de projetos de ajuda social.  

Já a Swissnex é uma rede global de colaboração internacional com o intuito de conectar pessoas e instituições em intercambio de conhecimento e idéias para a realização de projetos de educação, pesquisa e inovação.

São iniciativas assim que nos motivam cada vez mais, pois entendemos que a transformação de uma sociedade está diretamente ligada a propagação do conhecimento, a solidariedade e a criação de oportunidades.

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O Estatuto da Igualdade Racial, promulgado em 20 de julho de 2010, completa 12 anos. A Lei 12.288/2010 é considerada histórica e uma das leis mais avançadas na garantia dos direitos voltados exclusivamente à população negra, sendo a primeira a elaborar políticas e ações afirmativas nesse sentido.

O Estatuto foi elaborado com o objetivo de reforçar e defender os direitos básicos da população negra e parda do País em diversas áreas como saúde, educação, segurança, moradia, religião, cultura, esporte, entre outras, combatendo a desigualdade de raça e colocando em prática diversas ações voltadas ao desenvolvimento da igualdade racial.

Apesar de termos uma Constituição que prevê que todos somos iguais perante à lei, a verdade é que vivemos em um País marcado pela discriminação racial que vem de muitos séculos. Assim, essa herança cultural precisa ser combatida todos os dias e a lei é uma das ferramentas para isso.
Foi essa lei, por exemplo, que possibilitou a concretização da política de cotas para o serviço público e para o ensino superior.

O Estatuto determina, ainda, que é considerada desigualdade racial toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidade, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica, conforme art. 1º, parágrafo único, Inciso III, da Lei 12.288/2010.

O combate ao racismo e a discriminação social é uma das metas do escritório na defesa e no respeito à diferença, propagando informações, contribuindo com a conscientização da sociedade.

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Vamos seguir contando mais um pouco da trajetória de nossos fundadores, um pedaço importante da nossa longa história e que representa muito do que somos e acreditamos até os dias de hoje.

Continuando o ciclo de liderança do nosso escritório, fundado por seu avô, temos Candido Luís Maria de Oliveira Neto, que nasceu em março de 1902, no Rio de Janeiro. Ele cursou o primário em escola pública municipal e o secundário no Colégio Pedro II, em seguida cursou Direito, iniciando assim seu legado no escritório da família, sucedendo seu pai, Candido Oliveira Filho.

Entre 1956 e 1961 assumiu os cargos de procurador-geral do Distrito Federal, que ainda era o Rio de Janeiro e de procurador-geral da República. Logo após, atuou como procurador-geral da Justiça do Estado da Guanabara e retornou à Procuradoria Geral da República em 1963, lá permanecendo até o golpe militar de 1964.

Foi vice-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) durante 04 mandatos. Em sua trajetória de sucesso, foi ainda professor de português no Colégio Pedro II, de história da literatura no curso pré-jurídico da Faculdade Nacional de Direito da Universidade do Brasil, onde depois foi assistente e professor catedrático de direito judiciário civil, assim como seu pai.

Por conta da ditadura, o exercício da advocacia estava sendo cerceado e Candido Oliveira Neto começou a entender que o papel dos advogados não era apenas defender seus clientes, mas também lutar pelo cumprimento da Constituição e das leis, tornando-se esta nossa filosofia até os dias atuais.

É incrível como olhando para trás conseguimos identificar os motivos e as crenças que nos fizeram chegar até aqui. Os ensinamentos de nossos antecessores estão muito presentes em toda nossa estrutura atual e o mérito disso é daqueles que seguiram a construção dessa história, conforme continuaremos a contar em breve. ...

A moda mais limpa, justa e ética gera tendência e impactos positivos à sociedade.

Parabenizamos Grupo SOMA @somosgruposoma pelo seu novo Relatório de Sustentabilidade, que traz expressivos resultados alcançados em 2021.

Nossa equipe #ESG, liderada pelo sócio @leonardopaivafreire teve a honra de contribuir para este Projeto, cujo resultado ficamos orgulhosos!

Seguiremos juntos em busca de um mercado mais sustentável. ...

Vamos falar hoje sobre um assunto que muitas pessoas já ouviram falar, mas não entendem direito o que significa: LGPD. Você sabe o que é?

A Lei Geral de Proteção de Dados, ou, simplesmente, LGPD, é a Lei 13.709/2018, mas que somente entrou em vigor em 2020, com o objetivo de proteger alguns direitos fundamentais, tais como, a liberdade, a privacidade e a personalidade das pessoas, proporcionando mais segurança jurídica para os casos em que houver tratamento de dados por meio físico ou digital.

Essa Lei conceitua os tipos de dados existentes, como, por exemplo, dados pessoais, dados sensíveis, e ainda estabelece princípios e fundamentos que devem ser aplicados no tratamento de dados de pessoas brasileiras ou não, desde que estejam em território brasileiro.

De acordo com a LGPD, o cidadão tem direito ao controle de seus dados de forma a protegê-lo, uma vez que o consentimento é fator essencial na realização do tratamento de dados pessoais, salvo algumas exceções expressas na Lei. A isso esta Lei denomina de autodeterminação informativa. A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor são outros fundamentos presentes na LGPD.

Caso haja falha de segurança no tratamento dos dados, a Lei prevê a aplicação de multa que pode variar entre 2% do faturamento anual da organização responsável e, no máximo, de R$ 50 milhões, por infração. Para regular, orientar, fiscalizar a aplicação da Lei e, quando for o caso, aplicar as penalidades, a LGPD determina a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD).

Nosso objetivo é sempre trazer as novidades e atualizações jurídicas com uma linguagem mais simples e objetiva, para melhor compreensão de todos. Com a ajuda de nossos especialistas em Direito Digital conseguimos compartilhar o conhecimento e enriquecer nosso diálogo com informações relevantes para toda a sociedade.

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No dia 13 de julho comemoramos a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, considerado um marco na regulamentação dos direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil.

Criada em 1990, a Lei Federal 8.069/90 é considerada uma das legislações mais avançadas do mundo. Mas, você sabe por que essa lei foi criada?

Essa legislação foi aprovada logo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, com o objetivo de regulamentar o art. 227 que garante direitos fundamentais às crianças e aos adolescentes, os quais decorrem da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da ONU.
Portanto, o conteúdo do Estatuto da Criança e do Adolescente foi baseado neste documento histórico de 1948 na ONU e ratificado pelo Brasil.

A importância dessa lei é em razão do reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direito, estabelecendo a doutrina da proteção integral e determina como dever da família, da sociedade e do Poder Público, a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à cultura, ao tratamento digno, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Mas, infelizmente, ainda presenciamos o desrespeito aos direitos ali assegurados, faltando muito para sua efetividade. Ainda vemos crianças sofrendo violências, exploração econômica e sexual, maus tratos, evasão escolar, entre outros problemas. Sem dúvidas, uma questão social que somente será resolvida através da educação.

Por fim, um dos nossos objetivos é sempre orientar e conscientizar nossos clientes que a lei deve ser cumprida, em prol do melhor interesse das crianças, que têm direito ao cuidado ético e ao respeito.

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A internet modificou praticamente tudo em nossas vidas, desde a forma de ver filme, pedir comida, e, novas empresas surgiram com base nessa transformação. E uma dessas novidades são as startup, esse novo conceito empresarial que você já deve ter ouvido falar. Mas você sabe como ela funciona?

A startup é um formato empresarial mais simples, com menos burocracia e que tem como principal característica a inovação de produtos ou serviços. É o que conceitua o art. 4º da Lei Complementar 182/2021 quando diz que a startup é caracterizada pela inovação aplicada ao modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados.

Neste contexto de inovação e muitas vezes em virtude da escassez de recursos, as startups buscam a figura dos investidores, que são chamados de investidores-anjo, ou seja, aquelas pessoas, físicas ou jurídicas, que acreditam e investem recursos para alavancar o negócio.

No entanto, ainda que não sejam exigidos tantos requisitos iniciais e tanta burocracia para a abertura de uma startup, ela precisa se adequar a legislação em vigor, seguindo as regras cíveis, tributárias, trabalhistas, do consumidor, etc.
Portanto, para tornar a startup mais segura para os investidores e seguir as regras jurídicas, a solução que se apresenta é a adoção do compliance, que é organização de um conjunto de práticas éticas e legais a serem adotadas na empresa, garantindo maior segurança para investidores e público, maior transparência da empresa diante do mercado e garantia jurídica.

No nosso escritório contamos com profissionais especializados nos assuntos empresariais e compliance, com experiência na assessoria da adoção das melhores medidas para a regularização da empresa de acordo com o tipo de negócio e as necessidades individuais de cada cliente. Estamos sempre atualizados nas inovações jurídicas e da vida cotidiana para ofertar um serviço de qualidade para aqueles que nos procuram em busca de soluções.

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Já conversamos aqui sobre a questão da inovação e como isso é importante para nós, pois está diretamente ligada a estarmos atualizados às transformações da sociedade.

Ter uma longa história já construída não pode nos colocar na zona de conforto, concorda? Por isso, enxergamos que as recentes transformações, principalmente a digital, é um fator de extrema relevância para a construção do nosso futuro.

A inovação, na verdade, é apenas uma parte, de algo que atualmente é chamado de Advocacia 4.0 (ou Direito 4.0). Significa que a evolução tecnológica alcançou diversos segmentos, inclusive o mais tradicionalista deles, os escritórios de advocacia.

Sabemos que o sucesso de escritórios de advocacia como o nosso, atualmente, não se resume mais apenas a bons advogados, alto conhecimento jurídico, prestação de um serviço de qualidade. Esses fatores continuam importantes, mas não são mais os únicos. Atualmente precisamos agregar conceitos como inovação, cultura organizacional, planejamento estratégico e gestão eficiente. E nosso objetivo é justamente mostrar aqui tudo isso aplicado na prática, no nosso dia a dia.

Por isso, aqui em nosso escritório, investimos na implementação dos fatores componentes do chamado Direito 4.0, utilizando a tecnologia ao nosso favor, e assim criando um ambiente de confiança entre nossa equipe e, principalmente, com o nosso cliente, que é o centro primordial de toda nossa adaptação.

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Foi publicada em 22 de junho a Lei 14.375/2022, introduzindo modificações nas regras de transação tributária, de modo a tornar a negociação de débitos com o Fisco mais atraentes.

Nosso sócio, Antonio Carlos Abreu, especialista em Direito Tributário, esclarece que a lei agora amplia de 50% para 65% o desconto máximo do valor total dos créditos a serem negociados, aumenta de 84 para 120 as parcelas máximas na transação e permite ainda utilizar prejuízo fiscal de IRPJ e base de cálculo negativa da CSLL para pagamento de dívidas, até o limite de 70% do saldo remanescente após os descontos.

Dr. Antonio ressalta ainda que além da ampliação do desconto e extensão do número máximo de parcelas, outra novidade introduzida pela Lei 14.375/2022, é a possibilidade de contribuintes cujos débitos não estão inscritos na Dívida Ativa apresentarem proposta de transação ao fisco, inclusive os que têm débitos em discussão no contencioso administrativo ou que obtiveram decisão administrativa definitiva desfavorável.

Nosso time de profissionais multidisciplinar está sempre atento às modificações legislativas e notícias jurídicas para nos ajudar a esclarecer qualquer dúvida e propagar o conhecimento.

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