Um escritório com Visão 360°

Promulgação da Lei 14.195/21 e as Alterações Administrativas na Redesim⁣
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Na final do mês de agosto, foi promulgada a Lei nº 14.195/21, que trouxe uma série de medidas visando facilitar a abertura de empresas, proteger acionistas minoritários, facilitar o comércio no exterior, entre outras finalidades relacionadas ao meio empresarial e regulatório. A lei instituiu o Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), para substituir o Comitê Gestor na administração da Redesim, atribuindo poderes ao novo órgão para dispor sobre classificação de risco de atividades na ausência de legislação estadual, distrital ou municipal sobre o assunto. A nova lei também impôs a emissão automática de licenças e alvarás para funcionar para empresas que desenvolvem atividade de grau de risco médio, além de atribuir ao CGSIM a competência para instituir iniciativas de integração entre União, Distrito Federal, Estados e Municípios, que visem à facilitação do ambiente de negócios no exercício de competências e de atuações que envolvam os entes federativos.⁣
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#direito #direitoempresarial #direitosocietario #empresa ...

Hoje é o Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência, e é preciso reconhecer a importância da inclusão social de todos, independentemente das diferenças, inclusive as que dizem respeito a deficiências de ordem física, psíquica, sensorial ou qualquer outra. Alcançamos diversas conquistas no que diz respeito à essa inclusão e ao reconhecimento de capacidade de autodeterminação dos portadores de deficiências, especialmente pela adesão do Brasil, em 2007, à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e ao seu Protocolo Facultativo, bem como pela instituição da Lei 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Devemos continuar seguindo, respeitando e consolidando as orientações dessas normas e adotar condutas para concretizar os objetivos fundamentais da República de construção de uma sociedade livre, justa e solidária e mais inclusiva, com a promoção do bem de todos, sem preconceitos de quaisquer origens ou outras formas de discriminação.⁣
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#dianacionaldalutadapessoacomdeficiencia #estatutodapessoacomdeficiencia #igualdade #solidariedade ...

Nosso país possui um enorme potencial, mas ainda tem muito a evoluir em termos de política, ética, educação e concretização de direitos. Por isso, comemoramos a independência do Brasil no dia de hoje, lembrando que há um longo caminho a percorrer, reforçando o compromisso de toda a nação (e em especial de nós, advogados) para construirmos um futuro melhor, com mais justiça social, igualdade e liberdade.⁣
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#diadaindependencia #independencia #brasil #liberdade #igualdade #justicasocial #lutapordireitos ...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais Reconhece Possibilidade de Divórcio Post Mortem⁣
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A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu a possibilidade de se decretar o divórcio após a morte de um dos cônjuges. O chamado divórcio post mortem seria admitido quando, antes do falecimento já houvesse manifestação de vontade de ambos os cônjuges de se divorciarem por meio da instauração de um processo judicial de divórcio. O reconhecimento de um divórcio após a morte tem reflexos práticos interessantes para o cônjuge sobrevivente, uma vez que, se o casamento é extinto por força da morte, o cônjuge que restar vivo poderá ter direitos sucessórios, dependendo do regime de bens (podendo vir a receber parte do patrimônio do morto como herança), e previdenciários, como o direito a algum benefício pela morte de seu cônjuge. Por outro lado, se o casamento é extinto em decorrência de um divórcio, o que inclui o divórcio reconhecido após a morte, o cônjuge sobrevivente não terá direito a suceder nos bens do falecido nem a benefícios previdenciários decorrentes de sua morte, mas poderá ter direito à uma pensão alimentícia, ficarem configurados os requisitos para tanto. Em todo caso, porém, será feita a partilha de bens. O Tribunal de Justiça de São Paulo já vinha reconhecendo a possibilidade de um divórcio post mortem em alguns de seus julgados, e essa decisão do Tribunal de Minas Gerais só demonstra que a tendência é pela cada vez maior admissão dessa possibilidade.⁣
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#direitodefamilia #casamento #divorcio #divorciopostmortem ...

O sócio Leonardo Freire (@leonardopaivafreire) é um dos professores do novo curso de Direito e ESG lançado pela PUC-SP (@puc_sp). O curso será destinado a empresários, conselheiros, gestores, investidores, compliance officers, advogados e profissionais em geral que atuam no processo de integração da agenda ESG e tem como objetivo qualificar os alunos a ter uma visão crítica sobre o mercado de investimentos sustentáveis e seus agentes, bem como aprender, na prática, sobre estratégias e boas práticas de governança e compliance socioambiental que permitam empresas, fundos, assets, bancos e demais organizações a converterem e gerirem portfólios sustentáveis - tudo isso considerando as novas tendências regulatórias de divulgação e tratamento de informações ESG.⁣
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Inscrições no link: https://www.pucsp.br/pos-graduacao/especializacao-e-mba/direito-e-esg-governanca-corporativa-e-compliance-socioambiental ...

O sócio Leonardo Freire (@leonardopaivafreire) participou do evento Compliance Across Regional Rio de Janeiro, em que junto com mais palestrantes debateram as principais tendências e práticas de compliance do mercado.⁣
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@escola.eseni
@institutoarc
@compliancecanal
@acrj_oficial
@globalethicspme
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#compliance #acrj #congresso #acrossregional #governançacorporativa #ESG ...

Hoje é o Dia Internacional da Igualdade Feminina! Essa data que é comemorada junto com o Dia da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão representa um importante marco da luta das mulheres por empoderamento e igualdade, e ficou assim conhecida porque, em 26 de agosto de 1920, o Congresso dos Estados Unidos aprovou a 19ª emenda à sua Constituição, possibilitando o voto feminino naquele país. Nesse dia é importante sempre lembrarmos a relevância da luta das mulheres por cada vez mais igualdade, buscando condições e remuneração equivalentes aos dos homens no mercado de trabalho, e visando ocupar maiores espaços na política, no mercado de trabalho e em outros setores da sociedade.⁣
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#diainternacionaldaigualdadefeminina #direitosdasmulheres #igualdadedegenero ...

As melhores práticas e tendências do mercado serão debatidas no Compliance Across Regional Rio de Janeiro, que acontecerá no dia 26/08 e contará com a participação do sócio Leonardo Freire (@leonardopaivafreire), representando o escritório @candidodeoliveiraadvogados.⁣
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O evento e é uma realização da @escola.eseni, @institutoarc, @compliancecanal, com organização regional da @acrj_oficial e @globalethicspme e será gratuito e 100% on-line. ⁣
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Para se inscrever, acesse bit.ly/car-rj2021⁣
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#compliance #savethedate #carrj #congresso #across #regional #governançacorporativa #ESG ...

Advogar não é apenas litigar, ganhar ou perder, mas acreditar no direito do seu cliente, entender as ansiedades, estudar estratégias, mediar conflitos, encontrar soluções alternativas e alcançar, da melhor maneira, a justiça no caso concreto. Advogar é se dedicar a uma luta e, por meio dela, auxiliar na construção de uma sociedade mais justa e solidária. Nesse dia 11 de Agosto, parabenizamos a nossa equipe e a todos os advogados.

#direito #diadoadvogado #advogada #advogado #advocacia #oab #justiça #law #lawyer #attorney ...

Desconsideração da Personalidade Jurídica com Base no Código de Defesa do Consumidor Não Atinge o Patrimônio de Administradores Não Sócios⁣
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a desconsideração da personalidade jurídica com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) não pode ser utilizada para atingir os patrimônios de administradores não sócios de uma empresa. Para o STJ, o fato de o Código Civil prever a possibilidade de, por meio da desconsideração, serem atingidos patrimônios tanto de sócios como de não sócios, não significa dizer que o CDC deva possibilitar o mesmo, até porque o Código do Consumidor, em seu art. 28, §5º, não trataria propriamente de hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de uma responsabilidade legalmente atribuída aos sócios em razão da relação de consumo. Esse entendimento do STJ resguarda o patrimônio daqueles que, apesar de não fazerem parte do quadro societário (não são sócios) exercem algum cargo de administração na empresa, uma vez que estes não poderão ser responsabilizados senão com base no Código Civil, a partir da demonstração do abuso em sua atuação como gestores.⁣
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STF autoriza a realização da 17ª Rodada de Licitações de Petróleo e Gás Natural⁣
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Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 825 e, na prática, autorizou o prosseguimento dos atos preparativos para a 17ª Rodada de Licitações de Petróleo e Gás Natural promovida pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A ação, ajuizada por partido político, pedia a suspensão da rodada, alegando que a União Federal e a ANP teriam ignorado estudos ambientais que indiciariam o potencial danoso das atividades exploratórias ao meio ambiente, bem como teriam inobservado a obrigatoriedade de realização de Avaliações Ambientais de Áreas Sedimentares (AAAS), as quais deveriam subsidiar a tomada decisão do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) acerca de quais blocos exploratórios deveriam ser ofertados. Segundo o STF,  a suposta inobservância dos preceitos constitucionais estaria afastada no caso, na medida em que os potenciais impactos e riscos ambientais da atividade de exploração de petróleo e gás natural nas Bacias Potiguar e de Pelotas (objeto da rodada) ainda serão avaliados em processos de licenciamento ambiental específicos. Ainda segundo o Supremo, em casos como este, que envolvem matérias de alta complexidade técnica e repercussão social, cabe ao STF respeitar a solução encontrada pelos respectivos formuladores de políticas públicas.⁣
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#direito #direitoambiental #licenciamentoambiental #petroleoegasnatural #licitacoes #stf #supremotribunalfederal ...

Desejamos um Feliz Dia dos Pais a todos que abraçaram a iniciativa de criar as próximas gerações pelo cuidado e pelo exemplo! Seja pai biológico, adotivo ou socioafetivo, a figura paterna contribui com amor, carinho e ensinamentos para as futuras gerações.⁣
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#felizdiadospais #diadospais #pai #paternidade #amor #carinho ...

As Sanções da LGPD Entram em Vigor⁣
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Nesse domingo, 1º de agosto, finalmente entraram em vigor as sanções administrativas previstas pela LGPD. A legislação de proteção de dados em si entrou em vigor há quase um ano atrás, mas optou-se por deixar a vigência das sanções a serem aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para algum tempo depois, uma vez que muitas empresas ainda não haviam se adequado à referida lei. As medidas que agora entram em vigor poderão ter um impacto considerável na forma de conduzir negócios hoje, pois as multas a serem impostas pela ANPD às empresas que desrespeitarem a LGPD podem atingir um valor considerável, fato que deve levar muitas empresas que ainda não se adequaram a fazê-lo com urgência. As multas a serem impostas pela ANPD, que devem ser de até 2% do faturamento da empresa sancionada, podem chegar até a quantia de R$ 50 milhões. Além disso, a Autoridade pode realizar o bloqueio e eliminação dos dados tratados pelos infratores. Assim, é importante que todos que realizem tratamento de dados pessoais em seus negócios busquem a adequação e atualização constantes, para não se sujeitarem às punições.⁣
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#direito #direitodigital #leigeraldeprotecaodedados #lgpd #autoridadenacionaldeprotecaodedados #anpd ...

Justiça Trabalhista Autoriza Busca de Criptomoedas⁣
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A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região admitiu o pedido de um trabalhador para pesquisar junto à Receita Federal e à plataforma “bitcoin.com” a existência de criptomoedas em nome dos sócios da empresa executada. Apesar de as criptomoedas não estarem abrangidas pela pesquisa efetuada pelo Sisbajud, que é o sistema de rastreio patrimonial oficial do Judiciário, e de não haver convênio do Judiciário para realizar a busca desses ativos, a Câmara entendeu que isso não deve impedir os tribunais de determinar uma pesquisa dos mesmos, uma vez que se trata de busca estritamente patrimonial. Com a relevância que vem tomando os criptoativos na atualidade, espera-se uma tendência no Poder Judiciário no sentido de incluir tais bens às pesquisas patrimoniais, como uma forma de atualizar o leque de ferramentas que a Justiça põe à disposição dos credores nos processos de execução. É preciso, porém, haver uma efetiva regulamentação desses ativos (que ainda não estão regulados pelo Banco Central), em razão de sua grande volatilidade, motivo pelo qual, inclusive, ainda não foram consideradas pelo CNJ para fins de execução em processos judiciais.⁣
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#direito #direitotrabalhista #criptomoeadas #execucaotrabalhista ...

Projeto de Lei para Auxiliar os Clubes de Futebol na Quitação de suas Dívidas⁣
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As Casas do Congresso aprovaram um novo Projeto de Lei envolvendo direito desportivo. O PL 5.516/2019, que deverá ser convertido na Lei do Clube-Empresa, traz a criação facultativa de Sociedades Anônimas do Futebol (SAF), com o intuito de atrair novos investidores e recursos, bem como oferecer maiores opções para a quitação das dívidas dos times, uma vez que o modelo societário de sociedade anônima permite captar mais recursos do público investidor, através de ações, debêntures (chamadas, pela lei, de debêntures-fut) e outros títulos de crédito. Essa estrutura societária permitirá também a participação de pessoas físicas, empresas e fundos de investimento nas atividades dos times. Apesar dos benefícios, as SAF pagarão mais impostos que os clubes tradicionais, que são constituídos na forma de pessoa jurídica sem fins lucrativos, mas, ainda assim, tais impostos serão inferiores aos das empresas de outros ramos do mercado, uma vez que estarão submetidos a um regime tributário especial (Regime de Tributação Específica do Futebol – TEF). Por fim, com relação às dívidas dos clubes, estes poderão optar por quitá-las pagando diretamente aos seus credores, iniciando um processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou iniciando um novo procedimento denominado Regime Centralizado de Execuções. No procedimento do regime centralizado, os times podem ter até 10 anos para pagar suas dívidas, desde que efetuem o pagamento de 60% da mesma dentro dos 6 primeiros anos. O PL, agora, aguarda apenas a sanção presidencial para entrar em vigor.⁣
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#direito #direitodesportivo #direitoempresarial #direitosocietario #futebol #clubesdefutebol #sociedadeanonimadefutebol ...

Decreto regulamenta o setor de gás natural⁣
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No dia 02/06, o Presidente da República expediu o Decreto nº 10.712, que regulamenta as atividades relativas ao transporte e estocagem de gás natural. O novo decreto dispõe que o processo de outorga de autorização de atividade de transporte de gás deve ser realizado de forma célere e eficiente e que será assegurada transparência aos usuários das instalações de transporte e à sociedade. No que diz respeito à estocagem, o decreto permite que haja acesso de terceiros às instalações de estocagem subterrânea, na forma regulada pela ANP e com cobrança de tarifa pelo titular da instalação. Além disso, a norma dispõe que o acesso de terceiros aos gasodutos de escoamento, às instalações de tratamento ou processamento de gás natural e aos terminais de GNL será não discriminatório, negociado e transparente, podendo a ANP estabelecer prazos e condições para esses acessos. Por fim, foi designada à ANP a atribuição de evitar práticas anticoncorrenciais no mercado de gás natural com o estabelecimento de normas para regular as atividades de estocagem e distribuição de gás, mas ressalvou-se que a atividade de fornecimento de gás canalizado não estará sujeita à autorização da ANP e que autorizações para o exercício da atividade de transporte de gás natural que originalmente possuíam prazo de duração indeterminado no regime da Lei nº 11.909/2009 continuarão a viger por prazo indeterminado.⁣
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#direito #direitoadministrativo #direitoregulatorio #gasnatural ...

Horas extras integram cálculo da pensão alimentícia⁣
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A Terceira Turma do STJ entendeu que valores de horas extras devem integrar a base de cálculo da pensão alimentícia. A Corte reconheceu que, como as horas extras têm natureza remuneratória e ocasionam acréscimo patrimonial, essa melhora na condição do alimentante, por alterar um dos elementos formadores da obrigação de alimentos (a possibilidade do alimentante), deve se refletir no valor da obrigação. Como as horas extras apresentam natureza de efetiva remuneração, se a pensão alimentícia fixou o valor dos alimentos a partir de um percentual sobre a remuneração (por exemplo, 20% sobre a remuneração do alimentante), esse percentual também incidirá sobre outras parcelas remuneratórias além do salário, como as horas extras. Contudo, a ministra Nancy Andrighi ressaltou em seu voto que a Justiça deve analisar as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, não devendo a inclusão da verba na base de cálculo ser automática.⁣
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#direito #direitodefamilia #direitodotrabalho #pensaoalimenticia #horasextras ...

Sancionado novo Marco Legal das Startups⁣
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No dia 1º de junho, o Presidente sancionou o novo Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador. Segundo a lei, são consideradas startups as organizações empresariais ou societárias com atuação na inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos e serviços ofertados. Essas empresas devem ter receita bruta anual de até R$ 16 milhões e até dez anos de inscrição no CNPJ. As startups precisam declarar em seus atos constitutivos que fazem uso de modelos de negócio inovadores ou que se enquadram no regime especial Inova Simples, previsto no Estatuto da Micro e Pequena Empresas. As startups poderão receber investimentos de pessoas físicas ou jurídicas na forma de participação em seu capital social ou não, e o investidor que realizar o aporte sem ingressar no capital social não será considerado sócio nem poderá gerir ou votar na administração da empresa investida, ficando isento de responsabilidade pelas dívidas da startup, exceto em caso de conduta dolosa, ilícita ou de má-fé. Outras formas de investimento seriam por meio de empresas que possuem obrigações de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação, ou Fundos Patrimoniais ou Fundos de Investimento em Participações (FIP). O Marco Legal também prevê a possibilidade de programas de ambiente regulatório experimental, o chamado sandbox regulatório, em que órgãos ou agências reguladores podem afastar suas normas para que as startups experimentem modelos de negócios inovadores e testem técnicas e tecnologias, com acompanhamento do regulador. A lei também criou uma modalidade específica de licitação que autoriza a Administração Pública a contratar apenas indicando o problema a ser resolvido e os resultados esperados, cabendo aos licitantes propor diferentes meios para a resolução do problema. Essa modalidade licitatória ainda cria o Contrato Público para Soluções Inovadoras (CPSI), em que a Administração poderá remunerar o desenvolvimento e teste da solução selecionada, até o teto de R$ 1,6 milhão, com a possibilidade de, findo o prazo de vigência do contrato, a startup se tornar a fornecedora do item inovador gerado, sem a necessidade de nova licitação. ...

STJ mantém decisão que anula cobrança ilegal de foro e laudêmio no Estado do Rio de Janeiro⁣
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Foi negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) o recurso da União contra o pedido de anulação da cobrança de foro e laudêmio na região litorânea do Rio de Janeiro. Em 2007, o então vereador de Niterói, Felipe Peixoto, ao perceber que as taxas de foro e laudêmio estavam sendo cobradas irregularmente de diversos moradores da região litorânea do Estado do Rio de Janeiro, cujas residências não se encontravam dentro da linha de preamar média (linha imaginária com base na média de marés altas), apresentou requerimento ao Ministério Público (MP) para o ajuizamento de ação visando anular tais cobranças. Assim, a ação ajuizada pelo MP foi julgada procedente em primeira e segunda instâncias, tendo a União recorrido para tentar reverter a situação. O STJ, contudo, entendeu pela manutenção da decisão de segunda instância, proferida pelo TRF2, mantendo a anulação das cobranças quanto aos imóveis na faixa de terra de 33 metros a partir da linha de preamar. Diversos moradores de Niterói e da região litorânea do município do Rio de Janeiro foram beneficiados pela decisão.⁣
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#direito #foroelaudemio #riodejaneiro #stj #enfiteuse ...

STJ julga litígio sobre fecundação artificial envolvendo embriões de homem já falecido⁣
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A 4ª Turma do STJ iniciou, no dia 18.05, a análise do REsp 1.918.421. O recurso avalia a possibilidade da esposa de um homem já falecido implantar dois embriões, congelados por eles, enquanto o marido ainda era vivo. Durante a vida do marido, o casal firmou contrato com um hospital para guarda do material genético e acordaram que no caso de morte de um deles, o sobrevivente ficaria com a custódia do material. Assim, com a morte do homem, a esposa ajuizou a ação para obrigar o hospital a implantar os embriões. O Código Civil, no art. 1.597, III, prevê que são presumidos como concebidos na constância do casamento os filhos havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido, o que faz de tais filhos herdeiros necessários do casal. Contudo, o falecido também deixou filhos anteriores ao casamento, os quais buscam impedir a implantação dos fetos. Após a ação da esposa ter sido julgada improcedente em primeira instância, o resultado foi revertido no TJSP, de cuja decisão os filhos deixados pelo falecido recorreram, levando o caso ao STJ. No STJ, o relator, em decisão monocrática, manteve o acórdão do TJSP, sob os fundamentos de que ficou incontroverso que o falecido nutria o desejo de ter filhos com sua esposa, e que o inciso III, do art. 1.597 do CC, deve ser interpretado de forma sistêmica, de modo que, em qualquer situação de reprodução assistida post mortem, seja necessária autorização expressa, manifestada em vida, e a lei não especifica a forma como deveria ser emitida tal autorização. Após isso, o ministro Luís Felipe Salomão pediu vista e o julgamento foi suspenso.⁣
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#direito #direitodefamilia #biodireito #autonomiaexistencial ...