Um escritório com Visão 360°

Foi publicada em 22 de junho a Lei 14.375/2022, introduzindo modificações nas regras de transação tributária, de modo a tornar a negociação de débitos com o Fisco mais atraentes.

Nosso sócio, Antonio Carlos Abreu, especialista em Direito Tributário, esclarece que a lei agora amplia de 50% para 65% o desconto máximo do valor total dos créditos a serem negociados, aumenta de 84 para 120 as parcelas máximas na transação e permite ainda utilizar prejuízo fiscal de IRPJ e base de cálculo negativa da CSLL para pagamento de dívidas, até o limite de 70% do saldo remanescente após os descontos.

Dr. Antonio ressalta ainda que além da ampliação do desconto e extensão do número máximo de parcelas, outra novidade introduzida pela Lei 14.375/2022, é a possibilidade de contribuintes cujos débitos não estão inscritos na Dívida Ativa apresentarem proposta de transação ao fisco, inclusive os que têm débitos em discussão no contencioso administrativo ou que obtiveram decisão administrativa definitiva desfavorável.

Nosso time de profissionais multidisciplinar está sempre atento às modificações legislativas e notícias jurídicas para nos ajudar a esclarecer qualquer dúvida e propagar o conhecimento.

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Hoje é celebrado o Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+, uma importante data para o movimento na luta por direitos e igualdade civil para esta comunidade.

Esta data foi criada após o episódio da Rebelião de Stonewall Inn, quando a polícia de Nova Iorque invadia bares freqüentados pela comunidade LGBTQIA+ e prendia os freqüentadores sem nenhum motivo aparente. A partir daí foram organizados diversos protestos, que culminou na organização da 1ª Parada do Orgulho Gay em 1970.

Nesse período alguns direitos foram conquistados, como, por exemplo, o julgamento histórico, onde o STF reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo em igualdade de condições às uniões estáveis heterossexuais; o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo; a possibilidade de adoção de crianças por casais homoafetivos, sem restrição de idade; o direito ao nome social reconhecido em documentos oficiais; o reconhecimento da homofobia e da transfobia como crime de racismo por equiparação.

Sabemos que muitos direitos já foram conquistados, mas infelizmente estamos longe de dizermos que há igualdade dos direitos civis e respeito a cidadania dos membros da comunidade LGBTQIA+.

Nosso propósito inclui o compartilhamento de informações, assim como o engajamento na evolução da sociedade através do debate e da realização dos direitos de todos na prática. Nosso time está sempre atento às atualizações legislativas e comprometidos com a justiça social. Esse sempre será um dos valores exercidos sem restrições em nosso escritório.

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Nosso sócio, Ricardo Brajterman, está acompanhado de perto o caso da atriz Klara Castanho que teve sua privacidade totalmente violada nos últimos dias. Klara foi vítima de estupro e tomou a decisão de entregar a criança para uma adoção direta que deveria ter sido realizada em sigilo, mas informações foram passadas do hospital para jornalistas que tornaram o caso público.

Em entrevista para o site da Veja, Ricardo diz que é notório que todos fatos que envolvem Direito de Família, menor de idade e violência contra a mulher devem correr em segredo, justamente para proteger a intimidade, a honra e não estigmatizar a vítima única conhecedora da sua dor e capacidade emocional de lidar com o grave problema que, sem sua vontade, acabou sendo envolvida.

No afã de conquistar visibilidade, mais audiência e, obviamente, o lucro fácil, hospital, enfermeiros, jornalistas e digital influencers negligenciaram a ética profissional e, por isso, devem ser condenados a pagar indenização por danos morais e materiais, cujo valor pode variar entre 100 mil e 250 mil reais de cada um dos agressores envolvidos. Para ler a matéria completa completa na revista veja, basta você acessar o link disponível em nossos stories.

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Continuamos a compartilhar um pouco da nossa história, que tanto nos orgulha, e vamos seguir contando um pouco da trajetória dos nossos primeiros fundadores.

Hoje falaremos de Candido de Oliveira Filho, nascido em 1880 e que tinha o sonho de ser médico, mas abandonou a ideia e resolveu seguir os passos de seu pai, nosso fundador, Candido de Oliveira, dedicando-se com ele ao escritório.

Após a morte do nosso fundador, em 1919, Candido de Oliveira Filho assumiu o comando do nosso escritório.

Teve uma carreira jurídica e acadêmica de grande destaque. Foi professor de Direito Processual Civil e Direito Comercial. Em 1922 recebeu o importante encargo, diretamente do presidente Epitácio Pessoa, de consolidar as normas referentes à Justiça Federal. Em 1930 foi nomeado por Getúlio Vargas como integrante da comissão para elaboração do projeto do novo Código Penal.

Ainda integrou a comissão que organizou a fusão das duas faculdades livres de Direito do Rio de Janeiro, que deu origem a Faculdade Nacional de Direito (FND) da Universidade do Brasil (atual UFRJ), onde, mais tarde, foi diretor em 1931 e, dois anos depois, se tornou reitor. Entre suas conquistas na vida acadêmica, também recebeu a Grã-Cruz da Ordem de Instrução Pública de Portugal.

Candido de Oliveira Filho ainda fundou a Livraria Editora Candido de Oliveira, pela qual foram publicados diversos livros jurídicos de suma importância na primeira metade do século passado.

Histórias como esta nos inspiram ainda mais a cada dia e nos orgulha fazer parte de uma trajetória de tanto sucesso dentro do Direito. Seguiremos contando algumas passagens históricas sobre nossos primeiros fundadores. Então, nos acompanhe para saber mais.

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Comemoramos hoje o Dia Nacional do Advogado Trabalhista.

O advogado trabalhista atua para garantir o cumprimento dos direitos e deveres dos empregados e dos empregadores, na busca pelo equilíbrio na relação entre capital e trabalho.

Não podemos esquecer que a Constituição Federal determina que o trabalho é um direito social e deve ser exercido com dignidade. E o advogado trabalhista é justamente aquele profissional que luta pela garantia desses direitos.

Além disso, o trabalho tem caráter alimentar e inclui a pessoa na sociedade. Ora, sem trabalho, a sociedade não produz e não se desenvolve. Portanto, a missão da advocacia trabalhista é a busca de soluções rápidas, justas e efetivas para os conflitos surgidos na esfera das relações de trabalho, garantindo, assim, a segurança jurídica e estabilidade que todos precisam para exercer seus ofícios com dignidade.

E, claro, que um ramo de tamanha importância na vida das pessoas seria regulado por leis especiais, contando com a atuação de profissionais altamente especializados.

Por tudo o que área trabalhista representa, parabenizamos todo nosso time da advocacia trabalhista e agradecemos tamanho empenho com uma área tão sensível da nossa comunidade. Vocês são verdadeiros gigantes na evolução da sociedade em um de seus pilares essenciais.

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Temos a convicção que o estudo constante e a busca incessante pelo conhecimento tornam o profissional ainda mais relevante perante sua comunidade. É um caminho árduo, trabalhoso, mas no final essa dedicação torna-se reconhecimento profissional. E muito nos orgulha quando nosso time passa por este processo.

Em 2021 o STF publicou sua coleção temática sobre Precedentes, onde faz a indicação de doutrinas especializadas sobre o tema. Trata-se de uma questão técnica do universo jurídico, mas que tem repercussão direta sobre todos aqueles que buscam soluções através do Poder Judiciário, pois tem como objetivo garantir maior estabilidade para as decisões judiciais.

Em recente edição desta coleção temática do STF, um dos trabalhos selecionados foi a tese de doutorado do nosso sócio Leonardo Moreira Lima, com o tema: Superação do Precedente Judicial no Direito Brasileiro.

A qualificação deste trabalho e seu reconhecimento nos deixam seguros quanto a qualidade dos nossos serviços jurídicos prestados, pois buscamos sempre soluções eficazes para a vida dos clientes e quanto mais nos aprimoramos, melhor temos essa visão jurídica especializada.

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A ética profissional se relaciona diretamente com o bom desempenho do trabalho em equipe. Ainda mais em uma equipe grande, diversificada e multidisciplinar como a nossa.

Sabemos que alinhar ideias e soluções de diversas pessoas ao mesmo tempo não é tarefa fácil. Isso demanda nosso desenvolvimento em soft skills, mas acima de tudo o cultivo de valores fundamentais, como honestidade e respeito recíprocos.

Por isso, prezamos sempre pela comunicação honesta e direta no nosso ambiente de trabalho, facilitando nossas relações e mantendo a segurança no nosso profissionalismo.

Nosso sucesso profissional ao longo desses 130 anos de história é resultado de muito empenho pela qualidade do nosso trabalho em equipe, pois, sozinhos nunca alcançaríamos tal patamar de respeito e confiança perante nossos clientes.

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Por sermos um grupo que prioriza o relacionamento humanizado com nossos clientes, um dos nossos pilares essenciais e insubstituível é a ética no nosso ambiente de trabalho. Algo que aprendemos com nossos ancestrais e levamos para o resto da nossa existência.

Ética significa um conjunto de regras de condutas e valores que regem as relações humanas e o bom funcionamento das atividades profissionais. E na advocacia, a ética vai além de meras recomendações de bom comportamento, trata-se de um dos requisitos essenciais para a aplicação da justiça e está descrita no nosso Estatuto, sendo, portanto, norma jurídica com caráter de obrigatoriedade, sob pena de cometimento de infração disciplinar.

Em vista disso, entendemos e aplicamos na prática a ética profissional visando sempre o exercício da advocacia com dignidade e boa-fé na busca pela efetividade da justiça, e, assim, zelando pela confiança de nossos clientes no cumprimento de nossos deveres profissionais.

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Uma das notícias mais comentadas nas últimas semanas é a questão dos contratos de alto valor entre os artistas sertanejos, como Gusttavo Lima, e alguns Municípios do interior do país. Essa relação contratual seria válida?

Esclarecendo essa questão, nosso sócio, @brajterman, publicou um artigo na Folha de São Paulo, onde também levantou alguns pontos interessantes na comparação entre a Lei Rouanet e a contratação direta com o Poder Público.

Dr. Ricardo, que é mestre em Direito, nos lembra que a Constituição Federal e as leis de Direito Administrativo no Brasil determinam que toda contratação de produtos ou serviços com o Poder Público deve ser precedida de licitação, exceto nos casos de contratação de equipamentos médicos e vacinas urgentes, como vimos na situação da COVID-19, ou quando o serviço é prestado com excelência por uma única pessoa ou empresa, como, por exemplo, no caso envolvendo o cantor Gusttavo Lima.

Portanto, não é ilegal a contratação de um cantor pelo Poder Público sem que haja licitação, mas, no entendimento do nosso sócio Ricardo Brajterman, trata-se de uma conduta imoral o recebimento da quantia de dinheiro envolvida vinda dos cofres públicos e fechar os olhos para o comprometimento social.

Analisando o caso, Dr. Ricardo menciona como alternativa a utilização da Lei Rouanet, em virtude de melhor gestão do dinheiro público, maior transparência e fiscalização mais eficiente. Nosso autor ainda elenca alguns outros motivos para a utilização da citada Lei, como, por exemplo, que na Lei Rouanet há um limite para captação de dinheiro pelo artista, enquanto que na contratação direta com o Município, esse limite não existe; também pela Lei Rouanet, o artista deve prestar contas de todos os gastos, enquanto que na contratação direta com o Município não há a obrigação de comprovar nada, entre outros motivos.

Estamos sempre atentos às questões jurídicas do dia a dia e contamos com especialistas nos assuntos mais atuais para esclarecermos a questão e fomentar ainda mais o debate.

O artigo completo esta disponível no site da Folha de SP.

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O mercado imobiliário mudou muito, principalmente com os avanços impostos pela pandemia. Muitas pessoas, por exemplo, que antes optavam por alugar seus imóveis através de imobiliárias, atualmente optam pelo serviço do aplicativo AirBnb, em razão da facilidade e rapidez. No entanto, muitos síndicos e condôminos não estão confortáveis com essa inovação e buscam a proibição desta prática em razão da segurança, pois a rotatividade de locadores dos imóveis causaria riscos aos moradores e também em razão de alterar a finalidade residencial do condomínio.

No momento não há consenso entre os juristas quanto à natureza jurídica dos contratos com o Airbnb. E sabemos que o proprietário do imóvel tem o direito constitucional de propriedade, incluindo a obtenção de lucro decorrente de sua propriedade. No entanto, nem todo direito constitucional é absoluto.

Então, o condomínio pode realmente proibir o uso do Airbnb?

Ainda não temos uma resposta definitiva, mas os juízes e Tribunais já vêm enfrentando essa questão com mais freqüência. O STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.884.483 entendeu pela possibilidade de proibição do uso de Airbnb em condomínios, considerando não se tratar de contrato de locação, mas sim um contrato de hospedagem semelhante aos hotéis. Segundo o entendimento dos Ministros do STJ, os condomínios têm finalidade residencial e a hospedagem desvirtua esta finalidade. Por isso, o condomínio pode utilizar os fundamentos do direito de vizinhança para impedir que o condômino utilize o Airbnb para locação de seu imóvel por curto período. No entanto, os Ministros afirmaram também que esta questão necessita de análise no caso concreto. Em vista disso, já existem outras decisões no sentido de proteção do direito de propriedade daquele que realiza a locação de imóveis através do Airbnb.

Por questões inovadoras como esta é que devemos ter uma atuação especializada e qualificada, prontos para solucionar as demandas propostas pelo direito imobiliário, proporcionando segurança jurídica para nossos clientes.

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O diferencial do escritório é se preocupar com o lado humano. Relacionamento humanizado com o cliente.

Temos uma longa história na advocacia e sabemos que ter um excelente e atualizado repertório jurídico é essencial.

No entanto, aprendemos também que não somente de Direito se vive um escritório de advocacia.

O Direito é uma ciência viva, em transformação, que evolui junto com a sociedade e seus costumes. Basta olharmos para a sociedade de 130 anos atrás, quando iniciamos nossa história, e compararmos com a sociedade atual. Quantas mudanças aconteceram, não é?

Nossas leis são alteradas de acordo com a mudança de comportamento das pessoas. Por isso, o contato humano é essencial. Nos preocupamos não somente com a lei que será aplicada ao caso do cliente, mas sim com ele em si mesmo, compreendendo a individualidade de cada cliente, as peculiaridades de cada caso com o objetivo de prestar um serviço personalizado e humanizado.

Pensando nisso, prezamos sempre por uma relação direta, pessoal e constante com nossos clientes para podermos compreender seus anseios.

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Hoje traremos mais um pouco da nossa história. Vamos conhecer mais da trajetória do nosso fundador, que participou de diversos episódios históricos pessoalmente.

Candido Luiz Maria de Oliveira nasceu em 06 de julho de 1845, no Rio de Janeiro e aos 20 anos se formou em Direito na Faculdade do Largo de São Francisco, atual Universidade de São Paulo (USP). Por ser um homem de incrível habilidade com as palavras, se destacou como orador e líder estudantil ainda na faculdade.

Nosso fundador marcou presença em diversos cargos públicos na área jurídica e também integrou o Governo Imperial, participando diretamente, da tramitação do projeto de lei sobre a Abolição da escravidão. Ocupou também o cargo de Ministro da Justiça e, nesta ocasião, presidiu a comissão de elaboração do projeto do primeiro Código Civil Brasileiro.

Após a Proclamação da República voltou sua dedicação à advocacia, quando fundou nosso escritório, em 1891. Foi autor de diversas obras jurídicas e tinha também como paixão o magistério, quando atuou como professor catedrático de Legislação Comparada na Faculdade Livre de Direito do Rio de Janeiro (atual Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ), onde foi eleito como diretor interino da faculdade, e, mais tarde, em homenagem a sua dedicação e competência, foi escolhido patrono no Centro Acadêmico da universidade, que leva seu nome, Centro Acadêmico Candido de Oliveira.

Sem dúvida uma história de orgulho e inspiração diária para nosso trabalho.

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Aguardado pelo mercado, O novo Decreto Federal nº. 11.075, editado em 19/05/2022, trouxe avanços na regulamentação de bases-chaves à implantação do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (“MBRE”),criado em 2009 e popularmente conhecido como “mercado de carbono brasileiro”.

Entre as novidades,o novo Decreto (i) instituiu o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa (“SINARE”)-como a central única de registro de emissões,reduções e compensações de gases de efeito estufa e de transações de créditos de carbono certificados-e (ii) estabelece os procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação de Mudanças Climáticas(“Planos Setoriais”),que definirão as metas gradativas de redução de emissões antrópicas aplicáveis a diversos segmentos econômicos,visando a consolidação de uma economia de baixo carbono.

Ainda de acordo com o novo Decreto,representantes dos setores afetados poderão apresentar sua proposições de curva de redução de emissões até o dia 16/11/2022,com vistas a informar a elaboração das propostas de Planos Setoriais a serem aprovados pelo Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde (“CIMV”),em linha com os compromissos internacionais assumidos pelos Brasil no Acordo de Paris.

A despeito de relativos avanços,a percepção geral é que ainda há muito trabalho pela frente.No entendimento do nosso sócio Leonardo V.P. Freire,especialista em Direito Ambiental,“O novo decreto é positivo na medida em que reabre perspectivas a diversos setores e sinaliza uma retomada na regulamentação de institutos necessários à efetiva implantação do MBRE,em linha com o mercado regulado internacional.Contudo,há muito a ser feito,especialmente em termos de regulamentação e operacionalização de sistemas de registro,custódia,liquidação e aposentadoria,habilitação e credenciamento de agentes e reconhecimento de metodologias existentes”.

Paralelamente,ainda tramitam no Congresso Nacional outras iniciativas à regulação da comercialização de créditos de carbono no Brasil.
Nossos sócios estão continuamente atentos às inovações jurídicas e prontos a ajudá-los a entenderem seus impactos e oportunidades em cada negócio. ...

O mundo jurídico está cada vez mais competitivo e, todos os anos, novos advogados chegam ao mercado de trabalho. Nosso diferencial, nesse nicho cada dia maior, é prezar pela excelência dos profissionais que atuam em nosso escritório.

Somos formados por advogados de altíssima competência, dedicados ao estudo e atualizações constantes em suas respectivas áreas de atuação. O compromisso com a capacitação é uma ferramenta essencial em nossa trajetória e nos auxilia na entrega de trabalho impecável e eficiente. Seguiremos sempre com esse pensamento, solidificando nosso repertório e honrando a confiança que conquistamos ao logo desses 130 anos.

Ficamos muito honrados quando nossos membros são premiados ou participam de palestras relacionadas à advocacia. Momentos assim evidenciam o nosso esforço e as horas dedicadas ao estudo constante, além de reforçar a nossa autoridade perante os nossos clientes e colegas de profissão.

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