Um escritório com Visão 360°

A infância é o momento mais importante na vida de uma criança que, como uma pessoa em desenvolvimento, precisa de família, estabilidade, proteção do Estado e das instituições, além de momentos lúdicos e, o mais importante, amor. Por isso, é primordial que o melhor interesse da criança seja o norte do nosso ordenamento jurídico, das famílias e de toda a sociedade. ⁣
Que o Dia das Crianças seja uma inspiração a todos nós no combate aos maltratos, alienação parental, a negligência, ao sequestro internacional e ao abandono que atingem a tantas crianças e adolescentes. ⁣
Cuidar das crianças é cuidar da sociedade.⁣
Feliz Dia das Crianças!⁣
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#crianca #diadascriancas #infancia #direito #melhorinteressedomenor ...

O Presidente da Seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OABRJ), Luciano Bandeira (@lucianobandeiraoab), esteve no escritório para conversar com nossos advogados e advogadas. Nessa oportunidade, falou dos inúmeros projetos e trabalhos atualmente desenvolvidos pela Ordem, além de ter também escutado atentamente às sugestões apresentadas. Seguimos ao lado do Presidente Luciano, apoiando a gestão e a sua reeleição para o bem de toda a advocacia fluminense.⁣
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#advocacia #advogados #advogadas #oab #oabrj ...

O Escritório Candido de Oliveira Advogados teve a honra de receber a visita da Embaixadora de Botsuana no Brasil, Tebogo Motshome, e da Primeira Secretária, Sethunya Sedimo. Acompanhadas do Sócio Marcello Oliveira (@marcello_oliveira_oab), as representantes daquele país estiveram no Sebrae e na Firjan em conversas com as respectivas áreas internacionais para desenvolver parcerias bilaterais.⁣
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#dialogosinternacionais #parceriasinternacionais ...

A Regulamentação, pela Lei 14.195/21, da Citação Eletrônica em Processos Judiciais⁣
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A Lei 14.195/21 trouxe diversas medidas para tornar mais célere a tramitação dos processos judiciais. Dentre as referidas medidas, a nova lei previu que a citação deve ser efetivada em até 45 dias a partir da propositura da ação e regulamentou a citação por meio eletrônico, que passará a ser o meio preferencial de citação, devendo ser regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça e realizada antes das formas tradicionalmente adotadas (envio de carta com AR por correio, citação por oficial de justiça, por edital, entre outras). Importante notar que o réu do processo precisa confirmar o recebimento da citação eletrônica, pois se não o fizer nem apresentar um justo motivo para não ter confirmado, estará sujeito à multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Com a nova regulamentação da citação eletrônica, é importante lembrar que as empresas públicas e privadas já eram obrigadas a manter cadastro junto aos tribunais, para poderem receber esse tipo de citação, mas, agora, a regra de manutenção de cadastro também se aplica às microempresas e pequenas empresas que não possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), mas não somente elas, como todas as partes, pessoas físicas, e seus advogados também passam a ter a obrigação de manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações em processos.⁣
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#direito #processo #direitodigital #processodigital #citacao #citacaoeletronica ...

A Lei 14.195/21 e o Comércio Exterior⁣
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A Lei 14.195/21, entre as mudanças que trouxe, impôs a criação de uma solução de guichê único eletrônico, a ser utilizado por todos os agentes participantes no comércio exterior (importadores, exportadores e demais intervenientes nesse comércio) para facilitar a coleta de documentos, dados ou informações por órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta. Alguns dados e informações serão disponibilizados publicamente nesse guichê único para acesso por todos os cidadãos. Trata-se de medidas de transparência e facilitação do comércio exterior. Outra medida importante trazida foi a previsão de que a administração pública não pode exigir o preenchimento de formulários e a entrega de documentos distintos daqueles previstos no guichê único nem demandar que os agentes atuantes no comércio exterior apresentem licenças ou autorizações que não estejam previstas em lei ou ato normativo. A nova lei também modificou a Lei 12.546/11, de forma a permitir o compartilhamento, pelos órgãos e entidades da administração pública federal com Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, de informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas.⁣
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#direito #direitopublico #empresa #desburocratizacao #comercioexterior ...

A Lei 14.195/21 e a Regulamentação do Voto Plural na Lei das S.A.⁣
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A lei 14.195/21 trouxe mudanças importantes para a Lei das S.A., especialmente no que diz respeito ao voto plural. Em razão das modificações trazidas, a Lei das S.A. agora passa a prever que as ações ordinárias e preferenciais em sociedades anônimas de capital fechado podem ser de uma ou mais classes, e nas de capital aberto apenas as preferenciais podem ser de mais de uma classe, ressalvada a possibilidade de atribuição de voto plural a ações ordinárias. A lei também prevê que pode haver ações ordinárias com atribuição de voto plural a uma ou mais classes, observado o limite de 10 votos por ação ordinária nas companhias fechadas e nas abertas em que a criação da classe tenha ocorrido previamente à negociação de quaisquer ações ou valores mobiliários conversíveis em ações. A criação de ações ordinárias com voto plural dependerá de votação com quórum qualificado, exigindo-se o voto favorável de acionistas que representem metade, no mínimo, do total de votos conferidos pelas ações com direito a voto e metade, no mínimo, das ações preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito, se emitidas, reunidas em assembleia especial. E nessas deliberações qualificadas, ainda fica garantido o direito de retirada de acionistas dissidentes, criando-se, portanto, mais uma hipótese de direito de retirada na Lei das S.A. Tratando da vigência do voto plural, a lei permite o estabelecimento pelos acionistas de um período de vigência condicionado a um evento ou a prazo determinado, e ainda afirma que o voto plural de ações ordinárias poderá o prazo de vigência de 7 (sete) anos, prorrogável por qualquer tempo, a depender do preenchimento de certos requisitos.⁣
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#direito #direitosocietario #sociedadesanonimas #votoplural ...

Temos a honra de anunciar que o sócio Leonardo Moreira Lima teve sua tese de doutorado, “Superação do precedente judicial no direito brasileiro”, indicada como referência de leitura na coleção temática “Precedentes Qualificados: bibliografia, legislação e jurisprudência” do STF. A coleção tem como objetivo consolidar informações sobre a temática dos precedentes judiciais e traz, além da legislação e da jurisprudência concernentes ao tema, as 60 obras mais relevantes publicadas a partir de 2012, que refletem e expõem as principais posições do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto.⁣
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Parabéns, Leonardo Moreira Lima, por essa conquista!⁣
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Qualificação integral da obra: ⁣
LIMA, Leonardo Duncan Moreira. Superação do precedente judi-⁣
cial no direito brasileiro. 2021. 387 f. Tese (Doutorado em Direito) – ⁣
Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro PUC-Rio. Rio ⁣
de Janeiro, 2021. Disponível em: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.⁣
br/54086/54086.PDF. Acesso em: 16 set. 2021.⁣

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#stf #supremotribunalfederal #precedentes #precedentesjudiciais #direito ...

Promulgação da Lei 14.195/21 e as Alterações Administrativas na Redesim⁣
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Na final do mês de agosto, foi promulgada a Lei nº 14.195/21, que trouxe uma série de medidas visando facilitar a abertura de empresas, proteger acionistas minoritários, facilitar o comércio no exterior, entre outras finalidades relacionadas ao meio empresarial e regulatório. A lei instituiu o Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), para substituir o Comitê Gestor na administração da Redesim, atribuindo poderes ao novo órgão para dispor sobre classificação de risco de atividades na ausência de legislação estadual, distrital ou municipal sobre o assunto. A nova lei também impôs a emissão automática de licenças e alvarás para funcionar para empresas que desenvolvem atividade de grau de risco médio, além de atribuir ao CGSIM a competência para instituir iniciativas de integração entre União, Distrito Federal, Estados e Municípios, que visem à facilitação do ambiente de negócios no exercício de competências e de atuações que envolvam os entes federativos.⁣
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#direito #direitoempresarial #direitosocietario #empresa ...

Hoje é o Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência, e é preciso reconhecer a importância da inclusão social de todos, independentemente das diferenças, inclusive as que dizem respeito a deficiências de ordem física, psíquica, sensorial ou qualquer outra. Alcançamos diversas conquistas no que diz respeito à essa inclusão e ao reconhecimento de capacidade de autodeterminação dos portadores de deficiências, especialmente pela adesão do Brasil, em 2007, à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e ao seu Protocolo Facultativo, bem como pela instituição da Lei 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Devemos continuar seguindo, respeitando e consolidando as orientações dessas normas e adotar condutas para concretizar os objetivos fundamentais da República de construção de uma sociedade livre, justa e solidária e mais inclusiva, com a promoção do bem de todos, sem preconceitos de quaisquer origens ou outras formas de discriminação.⁣
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#dianacionaldalutadapessoacomdeficiencia #estatutodapessoacomdeficiencia #igualdade #solidariedade ...

Nosso país possui um enorme potencial, mas ainda tem muito a evoluir em termos de política, ética, educação e concretização de direitos. Por isso, comemoramos a independência do Brasil no dia de hoje, lembrando que há um longo caminho a percorrer, reforçando o compromisso de toda a nação (e em especial de nós, advogados) para construirmos um futuro melhor, com mais justiça social, igualdade e liberdade.⁣
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#diadaindependencia #independencia #brasil #liberdade #igualdade #justicasocial #lutapordireitos ...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais Reconhece Possibilidade de Divórcio Post Mortem⁣
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A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu a possibilidade de se decretar o divórcio após a morte de um dos cônjuges. O chamado divórcio post mortem seria admitido quando, antes do falecimento já houvesse manifestação de vontade de ambos os cônjuges de se divorciarem por meio da instauração de um processo judicial de divórcio. O reconhecimento de um divórcio após a morte tem reflexos práticos interessantes para o cônjuge sobrevivente, uma vez que, se o casamento é extinto por força da morte, o cônjuge que restar vivo poderá ter direitos sucessórios, dependendo do regime de bens (podendo vir a receber parte do patrimônio do morto como herança), e previdenciários, como o direito a algum benefício pela morte de seu cônjuge. Por outro lado, se o casamento é extinto em decorrência de um divórcio, o que inclui o divórcio reconhecido após a morte, o cônjuge sobrevivente não terá direito a suceder nos bens do falecido nem a benefícios previdenciários decorrentes de sua morte, mas poderá ter direito à uma pensão alimentícia, ficarem configurados os requisitos para tanto. Em todo caso, porém, será feita a partilha de bens. O Tribunal de Justiça de São Paulo já vinha reconhecendo a possibilidade de um divórcio post mortem em alguns de seus julgados, e essa decisão do Tribunal de Minas Gerais só demonstra que a tendência é pela cada vez maior admissão dessa possibilidade.⁣
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#direitodefamilia #casamento #divorcio #divorciopostmortem ...

O sócio Leonardo Freire (@leonardopaivafreire) é um dos professores do novo curso de Direito e ESG lançado pela PUC-SP (@puc_sp). O curso será destinado a empresários, conselheiros, gestores, investidores, compliance officers, advogados e profissionais em geral que atuam no processo de integração da agenda ESG e tem como objetivo qualificar os alunos a ter uma visão crítica sobre o mercado de investimentos sustentáveis e seus agentes, bem como aprender, na prática, sobre estratégias e boas práticas de governança e compliance socioambiental que permitam empresas, fundos, assets, bancos e demais organizações a converterem e gerirem portfólios sustentáveis - tudo isso considerando as novas tendências regulatórias de divulgação e tratamento de informações ESG.⁣
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Inscrições no link: https://www.pucsp.br/pos-graduacao/especializacao-e-mba/direito-e-esg-governanca-corporativa-e-compliance-socioambiental ...

O sócio Leonardo Freire (@leonardopaivafreire) participou do evento Compliance Across Regional Rio de Janeiro, em que junto com mais palestrantes debateram as principais tendências e práticas de compliance do mercado.⁣
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@escola.eseni
@institutoarc
@compliancecanal
@acrj_oficial
@globalethicspme
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#compliance #acrj #congresso #acrossregional #governançacorporativa #ESG ...

Hoje é o Dia Internacional da Igualdade Feminina! Essa data que é comemorada junto com o Dia da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão representa um importante marco da luta das mulheres por empoderamento e igualdade, e ficou assim conhecida porque, em 26 de agosto de 1920, o Congresso dos Estados Unidos aprovou a 19ª emenda à sua Constituição, possibilitando o voto feminino naquele país. Nesse dia é importante sempre lembrarmos a relevância da luta das mulheres por cada vez mais igualdade, buscando condições e remuneração equivalentes aos dos homens no mercado de trabalho, e visando ocupar maiores espaços na política, no mercado de trabalho e em outros setores da sociedade.⁣
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#diainternacionaldaigualdadefeminina #direitosdasmulheres #igualdadedegenero ...

As melhores práticas e tendências do mercado serão debatidas no Compliance Across Regional Rio de Janeiro, que acontecerá no dia 26/08 e contará com a participação do sócio Leonardo Freire (@leonardopaivafreire), representando o escritório @candidodeoliveiraadvogados.⁣
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O evento e é uma realização da @escola.eseni, @institutoarc, @compliancecanal, com organização regional da @acrj_oficial e @globalethicspme e será gratuito e 100% on-line. ⁣
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Para se inscrever, acesse bit.ly/car-rj2021⁣
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#compliance #savethedate #carrj #congresso #across #regional #governançacorporativa #ESG ...

Advogar não é apenas litigar, ganhar ou perder, mas acreditar no direito do seu cliente, entender as ansiedades, estudar estratégias, mediar conflitos, encontrar soluções alternativas e alcançar, da melhor maneira, a justiça no caso concreto. Advogar é se dedicar a uma luta e, por meio dela, auxiliar na construção de uma sociedade mais justa e solidária. Nesse dia 11 de Agosto, parabenizamos a nossa equipe e a todos os advogados.

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Desconsideração da Personalidade Jurídica com Base no Código de Defesa do Consumidor Não Atinge o Patrimônio de Administradores Não Sócios⁣
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a desconsideração da personalidade jurídica com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) não pode ser utilizada para atingir os patrimônios de administradores não sócios de uma empresa. Para o STJ, o fato de o Código Civil prever a possibilidade de, por meio da desconsideração, serem atingidos patrimônios tanto de sócios como de não sócios, não significa dizer que o CDC deva possibilitar o mesmo, até porque o Código do Consumidor, em seu art. 28, §5º, não trataria propriamente de hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de uma responsabilidade legalmente atribuída aos sócios em razão da relação de consumo. Esse entendimento do STJ resguarda o patrimônio daqueles que, apesar de não fazerem parte do quadro societário (não são sócios) exercem algum cargo de administração na empresa, uma vez que estes não poderão ser responsabilizados senão com base no Código Civil, a partir da demonstração do abuso em sua atuação como gestores.⁣
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#direito #direitodoconsumidor #direitoempresarial #desconsideracaodapersonalidadejuridica #pessoajuridica #sociedade #socio #administrador ...

STF autoriza a realização da 17ª Rodada de Licitações de Petróleo e Gás Natural⁣
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Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 825 e, na prática, autorizou o prosseguimento dos atos preparativos para a 17ª Rodada de Licitações de Petróleo e Gás Natural promovida pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A ação, ajuizada por partido político, pedia a suspensão da rodada, alegando que a União Federal e a ANP teriam ignorado estudos ambientais que indiciariam o potencial danoso das atividades exploratórias ao meio ambiente, bem como teriam inobservado a obrigatoriedade de realização de Avaliações Ambientais de Áreas Sedimentares (AAAS), as quais deveriam subsidiar a tomada decisão do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) acerca de quais blocos exploratórios deveriam ser ofertados. Segundo o STF,  a suposta inobservância dos preceitos constitucionais estaria afastada no caso, na medida em que os potenciais impactos e riscos ambientais da atividade de exploração de petróleo e gás natural nas Bacias Potiguar e de Pelotas (objeto da rodada) ainda serão avaliados em processos de licenciamento ambiental específicos. Ainda segundo o Supremo, em casos como este, que envolvem matérias de alta complexidade técnica e repercussão social, cabe ao STF respeitar a solução encontrada pelos respectivos formuladores de políticas públicas.⁣
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#direito #direitoambiental #licenciamentoambiental #petroleoegasnatural #licitacoes #stf #supremotribunalfederal ...

Desejamos um Feliz Dia dos Pais a todos que abraçaram a iniciativa de criar as próximas gerações pelo cuidado e pelo exemplo! Seja pai biológico, adotivo ou socioafetivo, a figura paterna contribui com amor, carinho e ensinamentos para as futuras gerações.⁣
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#felizdiadospais #diadospais #pai #paternidade #amor #carinho ...

As Sanções da LGPD Entram em Vigor⁣
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Nesse domingo, 1º de agosto, finalmente entraram em vigor as sanções administrativas previstas pela LGPD. A legislação de proteção de dados em si entrou em vigor há quase um ano atrás, mas optou-se por deixar a vigência das sanções a serem aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para algum tempo depois, uma vez que muitas empresas ainda não haviam se adequado à referida lei. As medidas que agora entram em vigor poderão ter um impacto considerável na forma de conduzir negócios hoje, pois as multas a serem impostas pela ANPD às empresas que desrespeitarem a LGPD podem atingir um valor considerável, fato que deve levar muitas empresas que ainda não se adequaram a fazê-lo com urgência. As multas a serem impostas pela ANPD, que devem ser de até 2% do faturamento da empresa sancionada, podem chegar até a quantia de R$ 50 milhões. Além disso, a Autoridade pode realizar o bloqueio e eliminação dos dados tratados pelos infratores. Assim, é importante que todos que realizem tratamento de dados pessoais em seus negócios busquem a adequação e atualização constantes, para não se sujeitarem às punições.⁣
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