O Senado aprovou o projeto de lei que cria o chamado “PIX Pensão”, para dar mais eficiência ao cumprimento…
O Senado aprovou o projeto de lei que cria o chamado "PIX Pensão", para dar mais eficiência ao cumprimento da obrigação alimentar. A proposta ainda aguarda sanção presidencial para entrar em vigor.
Mas, afinal, o que muda?
A principal novidade é que o beneficiário da pensão poderá requerer ao juiz que o pagamento seja realizado automaticamente, diretamente da conta do devedor para a conta do alimentando ou de seu representante legal, nas datas fixadas pela decisão judicial. Espera-se que a iniciativa reduza a necessidade de ajuizar novos pedidos judiciais quando houver atraso; garanta regularidade no recebimento da pensão; e reforce a proteção do direito de crianças, adolescentes e demais beneficiários dos alimentos.
Outro ponto relevante é que, caso não haja saldo suficiente na conta do devedor na data prevista, o sistema poderá viabilizar medidas para localizar e bloquear outros ativos financeiros, até o limite da dívida alimentar, conforme os mecanismos previstos no projeto. Será uma boa alternativa para o caso de alimentantes que não tem vínculo empregatício, o que dificulta o desconto em folha.
O "PIX Pensão" não configura uma modalidade de pensão alimentícia, nem altera os critérios para sua fixação. O valor continuará sendo definido pelo Poder Judiciário, observando o conhecido binômio necessidade de quem recebe e possibilidade de quem paga. A inovação está apenas na forma de cumprimento da obrigação, que passa a utilizar um mecanismo automatizado de pagamento para reduzir a inadimplência e diminuir a judicialização de execuções de alimentos que, por vezes, demoram muito tempo para resgatar o crédito devido.
Nosso escritório acompanha as alterações legislativas para manter os clientes sempre informados sobre os impactos práticos das novas normas.
