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  • O Plenário do STF decidiu, por maioria, no dia 07/10/2026, ao julgar o RE nº 835.818, Tema 843 da Repercussão Geral, que os créditos presumidos do ICMS, concedidos pelos Estados e Distrito Federal como incentivo fiscal para estimular atividades econômicas de interesse da sociedade, mediante renúncia fiscal, não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, por não se confundirem com receita ou faturamento. Foi fixada a seguinte tese: “Surge incompatível, com a Constituição Federal, a inclusão na base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS, de créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, ICMS.” Conforme o voto reajustado do Ministro Dias Toffoli, a tributação dos créditos permitiria à União reduzir, de forma indireta, benefícios fiscais concedidos pelos Estados dentro de sua competência. O Candido de Oliveira Advogados está à disposição para avaliar possibilidades de obtenção de ressarcimento de valores pagos indevidamente.
  • Nosso sócio, @rodrigopaesdebarros , assina a seção dedicada ao Brasil no Comparative Q&A: Regulation of Cryptoassets and Stablecoins, publicado pelo The AIJA Journal. Produzida pela Banking, Finance and Capital Markets Commission da AIJA, a publicação reúne contribuições de mais de 20 jurisdições sobre a regulação de criptoativos e stablecoins. Na seção brasileira, Rodrigo aborda a regulação de criptoativos e prestadores de serviços de ativos virtuais, stablecoins, custódia por instituições financeiras, supervisão de plataformas de negociação e obrigações de AML/KYC aplicáveis aos intermediários de criptoativos. A contribuição apresenta a perspectiva brasileira dentro de uma análise comparativa internacional sobre o tema. A publicação completa está disponível no The AIJA Journal.
  • O Edital de Transação Conjunto PGFN/RFB nº 4/2026 estabelece condições para a transação de débitos de IRRF sobre ganhos de capital e outros, em discussão administrativa ou judicial, envolvendo investidores não residentes. A adesão pode ser realizada até 29 de dezembro de 2026, por meio do e CAC, para débitos administrativos, ou do Portal Regularize, para débitos judiciais inscritos. O edital prevê descontos de 25% a 65%, com condições de pagamento entre 13 e 60 prestações. Também são aceitos créditos de prejuízo fiscal de IRPJ e base negativa de CSLL, até o limite de 30% do saldo. Para avaliar as condições previstas e sua aplicação ao caso concreto, procure a equipe do Candido de Oliveira Advogados.
  • Os Editais de Transação nº 9 e nº 10 seguem vigentes para adesão até 30 de outubro de 2026, oferecendo condições diferenciadas para a regularização de débitos tributários em contencioso administrativo junto à Receita Federal. As possibilidades abrangem desde débitos de até R$ 50 milhões até débitos de pequeno valor, observados os critérios e condições previstos em cada Edital. No carrossel, Antonio Carlos Florencio de Abreu e Silva apresenta os principais pontos e as condições para adesão.
  • Alteração dos prazos Simples Nacional Por meio da Resolução CGSN nº 194/2026, o Comitê Gestor do Simples Nacional alterou os prazos anteriormente estabelecidos pela Resolução CGSN nº 186/2026. A mudança abrange a opção pelo Simples Nacional e pelo regime de apuração e recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), com efeitos no ano-calendário de 2027. De acordo com as novas regras, os contribuintes deverão observar os seguintes prazos: • Opção pelo Simples Nacional: prazo prorrogado de 30 de setembro para 15 de outubro de 2026. • Opção pelo modelo híbrido de recolhimento do IBS e da CBS: prazo prorrogado de 30 de setembro para 30 de outubro de 2026. Estamos à disposição para auxiliá-los na avaliação das alternativas e na escolha da opção mais adequada ao seu negócio para o próximo ano.
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O Plenário do STF decidiu, por maioria, no dia 07/10/2026, ao julgar o RE nº 835.818, Tema 843 da Repercussão Geral, que os créditos presumidos do ICMS, concedidos pelos Estados e Distrito Federal como incentivo fiscal para estimular atividades econômicas de interesse da sociedade, mediante renúncia fiscal, não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, por não se confundirem com receita ou faturamento. Foi fixada a seguinte tese: “Surge incompatível, com a Constituição Federal, a inclusão na base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS, de créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, ICMS.” Conforme o voto reajustado do Ministro Dias Toffoli, a tributação dos créditos permitiria à União reduzir, de forma indireta, benefícios fiscais concedidos pelos Estados dentro de sua competência. O Candido de Oliveira Advogados está à disposição para avaliar possibilidades de obtenção de ressarcimento de valores pagos indevidamente.
O Plenário do STF decidiu, por maioria, no dia 07/10/2026, ao julgar o RE nº 835.818, Tema 843 da Repercussão Geral, que os créditos presumidos do ICMS, concedidos pelos Estados e Distrito Federal como incentivo fiscal para estimular atividades econômicas de interesse da sociedade, mediante renúncia fiscal, não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, por não se confundirem com receita ou faturamento. Foi fixada a seguinte tese: “Surge incompatível, com a Constituição Federal, a inclusão na base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS, de créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, ICMS.” Conforme o voto reajustado do Ministro Dias Toffoli, a tributação dos créditos permitiria à União reduzir, de forma indireta, benefícios fiscais concedidos pelos Estados dentro de sua competência. O Candido de Oliveira Advogados está à disposição para avaliar possibilidades de obtenção de ressarcimento de valores pagos indevidamente.
O Plenário do STF decidiu, por maioria, no dia 07/10/2026, ao julgar o RE nº 835.818, Tema 843 da Repercussão Geral, que os créditos presumidos do ICMS, concedidos pelos Estados e Distrito Federal como incentivo fiscal para estimular atividades econômicas de interesse da sociedade, mediante renúncia fiscal, não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, por não se confundirem com receita ou faturamento. Foi fixada a seguinte tese: “Surge incompatível, com a Constituição Federal, a inclusão na base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS, de créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, ICMS.” Conforme o voto reajustado do Ministro Dias Toffoli, a tributação dos créditos permitiria à União reduzir, de forma indireta, benefícios fiscais concedidos pelos Estados dentro de sua competência. O Candido de Oliveira Advogados está à disposição para avaliar possibilidades de obtenção de ressarcimento de valores pagos indevidamente.
O Plenário do STF decidiu, por maioria, no dia 07/10/2026, ao julgar o RE nº 835.818, Tema 843 da Repercussão Geral, que os créditos presumidos do ICMS, concedidos pelos Estados e Distrito Federal como incentivo fiscal para estimular atividades econômicas de interesse da sociedade, mediante renúncia fiscal, não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, por não se confundirem com receita ou faturamento. Foi fixada a seguinte tese: “Surge incompatível, com a Constituição Federal, a inclusão na base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS, de créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, ICMS.” Conforme o voto reajustado do Ministro Dias Toffoli, a tributação dos créditos permitiria à União reduzir, de forma indireta, benefícios fiscais concedidos pelos Estados dentro de sua competência. O Candido de Oliveira Advogados está à disposição para avaliar possibilidades de obtenção de ressarcimento de valores pagos indevidamente.
O Plenário do STF decidiu, por maioria, no dia 07/10/2026, ao julgar o RE nº 835.818, Tema 843 da Repercussão Geral, que os créditos presumidos do ICMS, concedidos pelos Estados e Distrito Federal como incentivo fiscal para estimular atividades econômicas de interesse da sociedade, mediante renúncia fiscal, não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, por não se confundirem com receita ou faturamento. Foi fixada a seguinte tese: “Surge incompatível, com a Constituição Federal, a inclusão na base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS, de créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, ICMS.” Conforme o voto reajustado do Ministro Dias Toffoli, a tributação dos créditos permitiria à União reduzir, de forma indireta, benefícios fiscais concedidos pelos Estados dentro de sua competência. O Candido de Oliveira Advogados está à disposição para avaliar possibilidades de obtenção de ressarcimento de valores pagos indevidamente.
O Plenário do STF decidiu, por maioria, no dia 07/10/2026, ao julgar o RE nº 835.818, Tema 843 da Repercussão Geral, que os créditos presumidos do ICMS, concedidos pelos Estados e Distrito Federal como incentivo fiscal para estimular atividades econômicas de interesse da sociedade, mediante renúncia fiscal, não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, por não se confundirem com receita ou faturamento. Foi fixada a seguinte tese: “Surge incompatível, com a Constituição Federal, a inclusão na base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS, de créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, ICMS.” Conforme o voto reajustado do Ministro Dias Toffoli, a tributação dos créditos permitiria à União reduzir, de forma indireta, benefícios fiscais concedidos pelos Estados dentro de sua competência. O Candido de Oliveira Advogados está à disposição para avaliar possibilidades de obtenção de ressarcimento de valores pagos indevidamente.
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3 dias ago
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Nosso sócio, @rodrigopaesdebarros , assina a seção dedicada ao Brasil no Comparative Q&A: Regulation of Cryptoassets and Stablecoins, publicado pelo The AIJA Journal. Produzida pela Banking, Finance and Capital Markets Commission da AIJA, a publicação reúne contribuições de mais de 20 jurisdições sobre a regulação de criptoativos e stablecoins. Na seção brasileira, Rodrigo aborda a regulação de criptoativos e prestadores de serviços de ativos virtuais, stablecoins, custódia por instituições financeiras, supervisão de plataformas de negociação e obrigações de AML/KYC aplicáveis aos intermediários de criptoativos. A contribuição apresenta a perspectiva brasileira dentro de uma análise comparativa internacional sobre o tema. A publicação completa está disponível no The AIJA Journal.
Nosso sócio, @rodrigopaesdebarros , assina a seção dedicada ao Brasil no Comparative Q&A: Regulation of Cryptoassets and Stablecoins, publicado pelo The AIJA Journal. Produzida pela Banking, Finance and Capital Markets Commission da AIJA, a publicação reúne contribuições de mais de 20 jurisdições sobre a regulação de criptoativos e stablecoins. Na seção brasileira, Rodrigo aborda a regulação de criptoativos e prestadores de serviços de ativos virtuais, stablecoins, custódia por instituições financeiras, supervisão de plataformas de negociação e obrigações de AML/KYC aplicáveis aos intermediários de criptoativos. A contribuição apresenta a perspectiva brasileira dentro de uma análise comparativa internacional sobre o tema. A publicação completa está disponível no The AIJA Journal.
Nosso sócio, @rodrigopaesdebarros , assina a seção dedicada ao Brasil no Comparative Q&A: Regulation of Cryptoassets and Stablecoins, publicado pelo The AIJA Journal. Produzida pela Banking, Finance and Capital Markets Commission da AIJA, a publicação reúne contribuições de mais de 20 jurisdições sobre a regulação de criptoativos e stablecoins. Na seção brasileira, Rodrigo aborda a regulação de criptoativos e prestadores de serviços de ativos virtuais, stablecoins, custódia por instituições financeiras, supervisão de plataformas de negociação e obrigações de AML/KYC aplicáveis aos intermediários de criptoativos. A contribuição apresenta a perspectiva brasileira dentro de uma análise comparativa internacional sobre o tema. A publicação completa está disponível no The AIJA Journal.
Nosso sócio, @rodrigopaesdebarros , assina a seção dedicada ao Brasil no Comparative Q&A: Regulation of Cryptoassets and Stablecoins, publicado pelo The AIJA Journal. Produzida pela Banking, Finance and Capital Markets Commission da AIJA, a publicação reúne contribuições de mais de 20 jurisdições sobre a regulação de criptoativos e stablecoins. Na seção brasileira, Rodrigo aborda a regulação de criptoativos e prestadores de serviços de ativos virtuais, stablecoins, custódia por instituições financeiras, supervisão de plataformas de negociação e obrigações de AML/KYC aplicáveis aos intermediários de criptoativos. A contribuição apresenta a perspectiva brasileira dentro de uma análise comparativa internacional sobre o tema. A publicação completa está disponível no The AIJA Journal.
Nosso sócio, @rodrigopaesdebarros , assina a seção dedicada ao Brasil no Comparative Q&A: Regulation of Cryptoassets and Stablecoins, publicado pelo The AIJA Journal. Produzida pela Banking, Finance and Capital Markets Commission da AIJA, a publicação reúne contribuições de mais de 20 jurisdições sobre a regulação de criptoativos e stablecoins. Na seção brasileira, Rodrigo aborda a regulação de criptoativos e prestadores de serviços de ativos virtuais, stablecoins, custódia por instituições financeiras, supervisão de plataformas de negociação e obrigações de AML/KYC aplicáveis aos intermediários de criptoativos. A contribuição apresenta a perspectiva brasileira dentro de uma análise comparativa internacional sobre o tema. A publicação completa está disponível no The AIJA Journal.
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6 dias ago
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O Edital de Transação Conjunto PGFN/RFB nº 4/2026 estabelece condições para a transação de débitos de IRRF sobre ganhos de capital e outros, em discussão administrativa ou judicial, envolvendo investidores não residentes. A adesão pode ser realizada até 29 de dezembro de 2026, por meio do e CAC, para débitos administrativos, ou do Portal Regularize, para débitos judiciais inscritos. O edital prevê descontos de 25% a 65%, com condições de pagamento entre 13 e 60 prestações. Também são aceitos créditos de prejuízo fiscal de IRPJ e base negativa de CSLL, até o limite de 30% do saldo. Para avaliar as condições previstas e sua aplicação ao caso concreto, procure a equipe do Candido de Oliveira Advogados.
O Edital de Transação Conjunto PGFN/RFB nº 4/2026 estabelece condições para a transação de débitos de IRRF sobre ganhos de capital e outros, em discussão administrativa ou judicial, envolvendo investidores não residentes. A adesão pode ser realizada até 29 de dezembro de 2026, por meio do e CAC, para débitos administrativos, ou do Portal Regularize, para débitos judiciais inscritos. O edital prevê descontos de 25% a 65%, com condições de pagamento entre 13 e 60 prestações. Também são aceitos créditos de prejuízo fiscal de IRPJ e base negativa de CSLL, até o limite de 30% do saldo. Para avaliar as condições previstas e sua aplicação ao caso concreto, procure a equipe do Candido de Oliveira Advogados.
O Edital de Transação Conjunto PGFN/RFB nº 4/2026 estabelece condições para a transação de débitos de IRRF sobre ganhos de capital e outros, em discussão administrativa ou judicial, envolvendo investidores não residentes. A adesão pode ser realizada até 29 de dezembro de 2026, por meio do e CAC, para débitos administrativos, ou do Portal Regularize, para débitos judiciais inscritos. O edital prevê descontos de 25% a 65%, com condições de pagamento entre 13 e 60 prestações. Também são aceitos créditos de prejuízo fiscal de IRPJ e base negativa de CSLL, até o limite de 30% do saldo. Para avaliar as condições previstas e sua aplicação ao caso concreto, procure a equipe do Candido de Oliveira Advogados.
O Edital de Transação Conjunto PGFN/RFB nº 4/2026 estabelece condições para a transação de débitos de IRRF sobre ganhos de capital e outros, em discussão administrativa ou judicial, envolvendo investidores não residentes. A adesão pode ser realizada até 29 de dezembro de 2026, por meio do e CAC, para débitos administrativos, ou do Portal Regularize, para débitos judiciais inscritos. O edital prevê descontos de 25% a 65%, com condições de pagamento entre 13 e 60 prestações. Também são aceitos créditos de prejuízo fiscal de IRPJ e base negativa de CSLL, até o limite de 30% do saldo. Para avaliar as condições previstas e sua aplicação ao caso concreto, procure a equipe do Candido de Oliveira Advogados.
O Edital de Transação Conjunto PGFN/RFB nº 4/2026 estabelece condições para a transação de débitos de IRRF sobre ganhos de capital e outros, em discussão administrativa ou judicial, envolvendo investidores não residentes. A adesão pode ser realizada até 29 de dezembro de 2026, por meio do e CAC, para débitos administrativos, ou do Portal Regularize, para débitos judiciais inscritos. O edital prevê descontos de 25% a 65%, com condições de pagamento entre 13 e 60 prestações. Também são aceitos créditos de prejuízo fiscal de IRPJ e base negativa de CSLL, até o limite de 30% do saldo. Para avaliar as condições previstas e sua aplicação ao caso concreto, procure a equipe do Candido de Oliveira Advogados.
O Edital de Transação Conjunto PGFN/RFB nº 4/2026 estabelece condições para a transação de débitos de IRRF sobre ganhos de capital e outros, em discussão administrativa ou judicial, envolvendo investidores não residentes. A adesão pode ser realizada até 29 de dezembro de 2026, por meio do e CAC, para débitos administrativos, ou do Portal Regularize, para débitos judiciais inscritos. O edital prevê descontos de 25% a 65%, com condições de pagamento entre 13 e 60 prestações. Também são aceitos créditos de prejuízo fiscal de IRPJ e base negativa de CSLL, até o limite de 30% do saldo. Para avaliar as condições previstas e sua aplicação ao caso concreto, procure a equipe do Candido de Oliveira Advogados.
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1 semana ago
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Os Editais de Transação nº 9 e nº 10 seguem vigentes para adesão até 30 de outubro de 2026, oferecendo condições diferenciadas para a regularização de débitos tributários em contencioso administrativo junto à Receita Federal. As possibilidades abrangem desde débitos de até R$ 50 milhões até débitos de pequeno valor, observados os critérios e condições previstos em cada Edital. No carrossel, Antonio Carlos Florencio de Abreu e Silva apresenta os principais pontos e as condições para adesão.
Os Editais de Transação nº 9 e nº 10 seguem vigentes para adesão até 30 de outubro de 2026, oferecendo condições diferenciadas para a regularização de débitos tributários em contencioso administrativo junto à Receita Federal. As possibilidades abrangem desde débitos de até R$ 50 milhões até débitos de pequeno valor, observados os critérios e condições previstos em cada Edital. No carrossel, Antonio Carlos Florencio de Abreu e Silva apresenta os principais pontos e as condições para adesão.
Os Editais de Transação nº 9 e nº 10 seguem vigentes para adesão até 30 de outubro de 2026, oferecendo condições diferenciadas para a regularização de débitos tributários em contencioso administrativo junto à Receita Federal. As possibilidades abrangem desde débitos de até R$ 50 milhões até débitos de pequeno valor, observados os critérios e condições previstos em cada Edital. No carrossel, Antonio Carlos Florencio de Abreu e Silva apresenta os principais pontos e as condições para adesão.
Os Editais de Transação nº 9 e nº 10 seguem vigentes para adesão até 30 de outubro de 2026, oferecendo condições diferenciadas para a regularização de débitos tributários em contencioso administrativo junto à Receita Federal. As possibilidades abrangem desde débitos de até R$ 50 milhões até débitos de pequeno valor, observados os critérios e condições previstos em cada Edital. No carrossel, Antonio Carlos Florencio de Abreu e Silva apresenta os principais pontos e as condições para adesão.
Os Editais de Transação nº 9 e nº 10 seguem vigentes para adesão até 30 de outubro de 2026, oferecendo condições diferenciadas para a regularização de débitos tributários em contencioso administrativo junto à Receita Federal. As possibilidades abrangem desde débitos de até R$ 50 milhões até débitos de pequeno valor, observados os critérios e condições previstos em cada Edital. No carrossel, Antonio Carlos Florencio de Abreu e Silva apresenta os principais pontos e as condições para adesão.
Os Editais de Transação nº 9 e nº 10 seguem vigentes para adesão até 30 de outubro de 2026, oferecendo condições diferenciadas para a regularização de débitos tributários em contencioso administrativo junto à Receita Federal. As possibilidades abrangem desde débitos de até R$ 50 milhões até débitos de pequeno valor, observados os critérios e condições previstos em cada Edital. No carrossel, Antonio Carlos Florencio de Abreu e Silva apresenta os principais pontos e as condições para adesão.
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Alteração dos prazos Simples Nacional Por meio da Resolução CGSN nº 194/2026, o Comitê Gestor do Simples Nacional alterou os prazos anteriormente estabelecidos pela Resolução CGSN nº 186/2026. A mudança abrange a opção pelo Simples Nacional e pelo regime de apuração e recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), com efeitos no ano-calendário de 2027. De acordo com as novas regras, os contribuintes deverão observar os seguintes prazos: • Opção pelo Simples Nacional: prazo prorrogado de 30 de setembro para 15 de outubro de 2026. • Opção pelo modelo híbrido de recolhimento do IBS e da CBS: prazo prorrogado de 30 de setembro para 30 de outubro de 2026. Estamos à disposição para auxiliá-los na avaliação das alternativas e na escolha da opção mais adequada ao seu negócio para o próximo ano.
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Alteração dos prazos Simples Nacional Por meio da Resolução CGSN nº 194/2026, o Comitê Gestor do Simples Nacional alterou os prazos anteriormente estabelecidos pela Resolução CGSN nº 186/2026. A mudança abrange a opção pelo Simples Nacional e pelo regime de apuração e recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), com efeitos no ano-calendário de 2027. De acordo com as novas regras, os contribuintes deverão observar os seguintes prazos: • Opção pelo Simples Nacional: prazo prorrogado de 30 de setembro para 15 de outubro de 2026. • Opção pelo modelo híbrido de recolhimento do IBS e da CBS: prazo prorrogado de 30 de setembro para 30 de outubro de 2026. Estamos à disposição para auxiliá-los na avaliação das alternativas e na escolha da opção mais adequada ao seu negócio para o próximo ano.
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